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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 2.097, de 19 de outubro de 1995
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e contém outras providências. Texto Original |
Norma correlata
DECRETO (Executivo)-PE nº 13.275, de 11 de abril de 2025
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