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LEI ORDINÁRIA nº 3.424, de 17 de dezembro de 2021
Ementa: "Autoriza a contratação de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, Resolução nº 007/2005 expedida pelo TCM e contém outras providências". Texto Compilado |
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.437, de 28 de março de 2022
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