Matéria: REQUERIMENTO nº 295 de 2019
Ementa: Requer seja oficiado o Prefeito Municipal a Secretaria de Saúde, o Diretor do Hospital Municipal requerendo dos mesmos que, seja aplicada a Lei Federal 11.108/05 que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.”