Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2020
Ementa: Reconhece, para os fins do art. 65, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Quirinópolis, encaminhada por meio do Ofício Mensagem nº 01, de 31 de março de 2020.