Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2021
Ementa: "Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º, acrecentando o inciso X do artigo145, todos da Lei Complementar nº 049 de 13 de março de 2018, e dá outras providências".