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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: REQUERIMENTO nº 159 de 2021
Ementa: “Requer que seja cumprido o estabelecido na Lei 14.151/21 que garante à funcionária pública gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da Pandemia do COVID-19.

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO(A) POR UNANIMIDADE

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