Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 13 de 2021
Ementa: 'Altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA para 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de Diretries Orçamentária - LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 15 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2021, e da outras providencias".