Matéria: EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2021
Ementa: “Modifica a redação do artigo 3º e parágrafo único do artigo 8º, e, a estrutura de texto legislativo do paragrafo único ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/21, de 07 de maio de 2021 e dá outras providencias”