Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 4 de 2021
Ementa: Altera as redações dos caputs dos artigos 1º, 4º e 13; I, II e VI do artigo 6º; alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do §2º do artigo 8º; e revoga as alíneas “e”, “h” e “i” do § 1º do artigo 6º, e as alíneas “f” e “g” e “h” do § 2º do artigo 8º, todos da Lei nº 3.392 de 24 de junho de 2021.

Votos
Sim: 12
Não: 0
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Resultado da Votação: APROVADO(A) POR UNANIMIDADE

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