Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 28 de 2018
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividade de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e contém outras providências.