Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 37 de 2021
Ementa: "Autoriza a contratação de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, Resolução nº 007/2005 expedida pelo TCM e contém outras providências".