Matéria: REQUERIMENTO nº 25 de 2022
Ementa: SOLICITO QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI DO EXECULTIVO ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR N/ 19/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE OS LOTES RESULTANTES DE DESMEMBRAMENTO POSSAM TER DIMENSÕES MINIMAS DE ATÉ 100 MT²,’’.