Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 4 de 2022
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005, para adequar as alíquotas de Imposto de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e tratar de isenção de taxa de vigilância sanitária.