Votação Simbólica
Matéria: REQUERIMENTO nº 159 de 2022
Ementa: Requerimento para revogação do § 4º, do art. 2º, do Decreto n°. 12.586 de 28 de maio de 2018.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO(A)

Observações