Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 25 de 2022
Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, revogando as Leis Municipais nº. 2.386, de 10 de agosto de 2001, Lei Municipal nº. 3.089, de 15 de abril de 2014, Lei Municipal nº 3.125 de 10 de setembro de 2014 e dá outras providências”