Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 9 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO A PROTEÇÃO DAS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO.