Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 31 de 2023
Ementa: Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público municipal, e dá outras providências.