Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2019
Ementa: Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários; e cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis- REFIS 2019, com dispensa de juros e multas, nas condições determinadas e dá outras providências.