Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 44 de 2023
Ementa: “Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”. (Fica autorizado a doar área total de 565,80m2 - Praça São Sebastião, situada na Avenida José Quintiliano Leão à Cooperativa de ensino C.E.Q).