Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 49 de 2023
Ementa: “Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, a ser concedido a pessoas jurídicas, tais como empresas, entidades, instituições e órgãos públicos, que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da proteção e da defesa do Meio Ambiente. “