Matéria: VETO nº 3 de 2024
Ementa: Veto LC 65/2023. (Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 7 de 2023. Acrescenta os artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E, 33-F, 33-G e 33-H na Lei Complementar 006, de 13 de outubro de 2005. (Concessão de aposentadoria pelo RPPS ao segurado com deficiência).