Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 23 de 2024
Ementa: “Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma dos incisos V e VI do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.