Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2024
Ementa: “Altera a Lei Complementar nº. 005/2005 de 28 de setembro de 2005, e dá outras providências”. (Regras de cobrança do IPTU individualizados dos lotes não comercializados que estão em nome da Loteadora).