Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 2 de 2024
Ementa: Altera o § 2º do artigo 92-A, da Lei complementar nº 77, de 22 de abril de 2024, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Quirinópolis, e dá outras providências.