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Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2024
Ementa: Revoga o art. 109 da Lei Complementar nº 005/2005, de 28 de setembro de 2005.

Votos
Sim: 10
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Resultado da Votação: APROVADO(A)

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