Matéria: EMENDA MODIFICATIVA nº 3 de 2026
Ementa: Altera o Anexo II do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 02/2026, que modifica a Lei nº 3.588, de 22 de abril de 2024, para incluir o curso superior em Gestão Pública como requisito para o cargo de Analista de Controle Interno.