Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2026
Ementa: “Dispõe sobre a regularização, em caráter excepcional e condicionado, de edificações clandestinas ou irregulares executadas em desacordo com o Código de Obras e com o Plano Diretor do Município de Quirinópolis-GO, e dá outras providências.”