Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2026
Ementa: “Denomina empreendimento habitacional de interesse social, autoriza a doação de lotes vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 02 Urbano e dá outras providências.” (Condomínio Residencial Novo Horizonte).