Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2019
Ementa: Altera a carga horária de 40 para 30 horas semanais, no 'Anexo III', e acrescenta os Requisitos para provimento do cargo de Auxiliar de Licitação à redação do 'Anexo VI', ambos da Lei n° 3.286/18, que trata da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimento dos Funcionários da Câmara Municipal de Quirinópolis.