Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 9 de 2020 em 93ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 9 de 2020
"Estabelece data base e concede revisão geral na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e contém outras providências".
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