Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 30 de 2021 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 30 de 2021
"Altera as redações dos caputs dos artigos 1º, 4º E 13º, e dos artigos 6º, I, II e VI, artigo 8º, § 2º, "a", "d" e "e", e revoga as alíneas "h" e "i" do artigo 6º, § 1º, e as alíneas "c", "d", "f" e "g" dom artigo 8º, § 2º, todos da Lei nº 3.392 de 24 de junho de 2021". (Matéria com substitutivo)
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