Ordem do Dia/Expediente: 2 - EMENDA ADITIVA nº 5 de 2021 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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EMENDA ADITIVA nº 5 de 2021
"Acrescenta inciso V e § 3º ao artigo 20 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/2021, e dá outras providências".
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