Ordem do Dia/Expediente: 35 - EMENDA MODIFICATIVA nº 45 de 2021 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 45 de 2021
"Modifica a redação do artigo 3º da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 004/2021, de 08 de Novembro de 2021 e dá outras providencias".
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