Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 18 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 18 de 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PERMISSÃO A TERCEIROS, PARA A INSTALAÇÃO DE BANCAS, BARRACAS, CARRINHOS, TRAILERS E QUIOSQUES, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA A VENDA DE LANCHES, ESPETOS, FRUTAS E OUTROS PREVISTOS NESTA LEI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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