Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 5 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 5 de 2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Visando incentivar plantar uma árvore em frente a propriedade).

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