Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 22 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 22 de 2023
Altera o artigo 33 da Lei nº 3.431, de 24 de Março de 2022 e contém outras providências.
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