Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 49 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 49 de 2023
“Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, a ser concedido a pessoas jurídicas, tais como empresas, entidades, instituições e órgãos públicos, que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da proteção e da defesa do Meio Ambiente. “
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