Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 37 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 37 de 2023
Altera o art. 2º da Lei nº 3.539/2023 e contém outras providências.
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