Ordem do Dia/Expediente: 1 - VETO nº 1 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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VETO nº 1 de 2024

Veto a LC 63/2023. (Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 5 de 2023. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Visando incentivar plantar uma árvore em frente a propriedade).

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Situação de Pauta

 

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