Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2024
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis – REFIS, nas condições determinadas e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação