Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2019 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2019
Dispõe sobre as condições para aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio, sítios de Recreios e casas de veraneios) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação