Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025
“Altera a Lei Orgânica Municipal nº 1.717, de 05 de abril de 1990, para estabelecer procedimentos específicos para ausência do Prefeito Municipal do território nacional.”
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