Ordem do Dia/Expediente: 40 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 54 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 54 de 2025

Altera o Anexo X da Lei Municipal nº 3.431, de 24 de março de 2022, para ampliar o quantitativo da Função de Confiança ‘Agente de Contratação I’, e dá outras providências.”

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