Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 55 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 55 de 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA POR MEIO DE FARMÁCIAS PARTICULARES CONVENIADAS, EM CASO DE FALTA NA FARMÁCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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