Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 6 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 6 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação da proteção animal no Município de Quirinópolis, define condutas caracterizadas como maus-tratos, estabelece sanções e penalidades administrativas e dá outras providências.
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