Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2026
“Denomina empreendimento habitacional, autoriza a doação de lotes vinculados a programa de interesse social e dá outras providências”. (Condomínio Residencial Bella Vista).
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