Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 19 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 19 de 2026
“Dispõe sobre a concessão, manutenção e cassação do título de utilidade pública no âmbito do município de Quirinópolis, estabelece critérios objetivos e procedimentos administrativos, e dá outras providências.”
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