Ordem do Dia/Expediente: 14 - REQUERIMENTO nº 193 de 2020 em 88ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (88ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 193 de 2020
“Solicita que seja encaminhado um projeto de lei do executivo alterando a redação do parágrafo segundo do artigo 27 da lei complementar nº 19/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo para que seja determinado que os lotes resultantes de desmembramento possam ter dimensões mínimas de até 120 mt².”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação