Ordem do Dia/Expediente: 11 - REQUERIMENTO nº 204 de 2020 em 90ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 204 de 2020
“Solicita que seja isenta a cobrança de taxa para expedição de alvará de vigilância sanitária para empresas que não possuem atividades ligadas a alimentação ou a saúde.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação