Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2019 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2019
Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários; e cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis- REFIS 2019, com dispensa de juros e multas, nas condições determinadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação